Greve de trabalhadores deixa França paralisada

As greves na França contra o projeto de Reforma Trabalhista do governo de Hollande se estenderam a vários setores

Déficit da previdência social é farsa!

Com argumentos incontestáveis, Denise Gentil destroça os mitos oficiais que encobrem a realidade da Previdência Social no Brasil

Sindicalistas de todo o país aderem à Unidade Popular

Em um ato público realizado em Maceió, Alagoas, sindicalistas de vários estados aderiram ao Partido Unidade Popular pelo Socialismo

PL\4330 volta à pauta no Congresso Nacional

O movimento sindical deve colocar a luta contra o PL 4330 como uma batalha de vida ou morte para a classe trabalhadora.

Apesar de comum, assédio sexual no trabalho é pouco denunciado no Brasil

Vergonha, medo e dificuldade de provar a agressão levam as vítimas a preferir o silêncio.


quarta-feira, 18 de outubro de 2017

'Só temos a comemorar', diz ministro Blairo Maggi sobre regras para fiscalizar trabalho escravo


Temer e Blairo sorriem, às custas de trabalho escravo
O ministro da Agricultura, Blairo Maggi, disse nesta terça-feira (17) em entrevista à GloboNews que não considera um "retrocesso" as novas regras para fiscalização de trabalho escravo e afirmou que só tem a "comemorar" a portaria.

Mais cedo, nesta terça, Blairo Maggi já havia dito que "ninguém" quer ou deve ser favorável ao trabalho escravo, mas "não é justo" alguém ser penalizado por "questões ideológicas ou porque o fiscal está de mau humor."

"Para mim não é um retrocesso. Para mim é uma afirmação de como as coisas devem acontecer daqui para frente. [...] Eu nunca defendi e jamais defenderei trabalho escravo. Todos aqueles que cometerem ilícitos, que cometerem coisas fora do normal e que criam uma condição de trabalho escravo devem ser responsabilizados no mais da lei. Mas também não podemos viver na incerteza que nós vivíamos. É uma reclamação muito grande, muito antiga do setor produtivo e que o presidente, mais o ministro Ronaldo, resolveram esse assunto. Portanto, por parte da agricultura, não vemos retrocesso  pelo contrário, é uma tranquilidade para que todos possam trabalhar e que a lei seja efetivamente cumprida", disse o ministro.

A decisão de publicar a portaria com as novas regras foi tomada pelo presidente Michel Temer, que atendeu a um pleito da bancada ruralista do Congresso.

A portaria recebeu duras críticas por, por exemplo, condicionar a divulgação da "lista suja" a uma decisão do ministro do Trabalho e por exigir a presença policial nas fiscalizações, já que o processo contra quem usa mão de obra análoga à escravidão só terá validade se for acompanhado por um boletim de ocorrência policial.

Questionado sobre se avalia que a decisão de Temer – tomada em meio à análise da segunda denúncia – configura um "toma lá, dá cá" em busca de votos, Blairo Maggi respondeu:

"Neste momento, há um momento político diferente, e o presidente resolveu atender a esse pleito antigo da classe produtora e, obviamente, nós estamos trabalhando num momento de política muito diferente. Temos um momento confuso e, aí, a classe produtora resolveu levar essa reivindicação ao presidente. Ele atendeu, e nós só temos a comemorar".

Blairo disse, ainda, que deu "apoio pessoal" ao presidente e ao ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira: "Entendo como disse, o setor agrícola e agropecuário que tem carregado o Brasil nas costas nos últimos anos precisava dessa tranquilidade pra poder trabalhar".

Isso mostra, mais uma vez, o caráter retrógado e escravagista da elite que, através de um golpe,se apossou do poder central do Brasil. Os interesses das grandes elites financeiras, que possuem seus representantes diretos no governo, nas pessoas de Henrique Meirelles e Ilan Goldfajn, são defendidos às custas da perda dos direitos da classe trabalhadora. Não é diferente com o setor do Agronegócio. A bancada do "Boi", uma das maiores do país, também possui seus representantes como o próprio ministro Blairo Maggi e o senador Ronaldo Caiado, notório mandante de assassinatos de trabalhadores rurais no estado de Goiás.

Cabe à classe trabalhadora, do campo e da cidade, se organizar mais para enfrentar esses ataques das elites econômicas de nosso país. Apenas a unidade dos trabalhadores em luta, com greves, paralisações e manifestações poderão derrotar este golpe contra os mais pobres.

Fonte G1
Renato Campos
Movimento Luta de Classes

STF reafirma jurisprudência sobre critérios para aposentadoria especial de professor


Palácio Sede do Supremo Tribunal Federal
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência dominante no sentido de que o tempo de serviço prestado por professor fora da sala de aula, em funções relacionadas ao magistério, deve ser computado para a concessão da aposentadoria especial (artigo 40, parágrafo 5º, da Constituição Federal). O tema foi abordado no Recurso Extraordinário (RE) 1039644, de relatoria do ministro Alexandre de Moraes, que teve repercussão geral reconhecida e julgamento de mérito no Plenário Virtual, com reafirmação de jurisprudência. 

No caso dos autos, uma professora da rede pública de ensino do Estado de Santa Catarina pediu aposentadoria especial após ter exercido, entre 1985 e 2012, as funções de professora regente de classe, auxiliar de direção, responsável por secretaria de escola, assessora de direção e responsável por turno. O requerimento foi indeferido pela administração pública ao argumento de que nem todas as atividades se enquadravam no rol previsto em ato normativo da Procuradoria-Geral do Estado, definindo quais são as funções de magistério passíveis de serem utilizadas em cálculo para fins de aposentadoria especial.

Decisão de primeira instância da Justiça estadual, contudo, determinou a concessão da aposentadoria a partir de janeiro de 2013. Ao julgar recurso de apelação do estado, o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) excluiu do cômputo da aposentadoria especial o período em que a professora trabalhou como responsável por secretaria de escola. 

No recurso ao STF, ela buscou a reforma do acórdão do TJ-SC sob o argumento de que a Lei 11.301/2006, ao modificar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), dispõe como funções de magistério, para fins de aposentadoria especial, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.
Sustentou que não apenas a regência de classe, mas todas as demais atividades-fim nas unidades escolares, vinculadas ao atendimento pedagógico, estariam abrangidas como de magistério. Argumentou também que a decisão do STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3772 autoriza o cômputo, como tempo especial, de todas as atividades que desempenhou ao longo de sua carreira. 

Manifestação


Ao se manifestar no Plenário Virtual, o relator observou que, em diversos precedentes, o STF entende que atividades meramente administrativas não podem ser consideradas como magistério, sob pena de ofensa à autoridade da decisão proferida na ADI 3772. Na ocasião, foi dada interpretação conforme a Constituição a dispositivo da LDB para assentar que, além da docência, atividades de direção de unidade escolar, coordenação e assessoramento pedagógico, desde que exercidas por professores em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis, contam para efeito de aposentadoria especial.

Nesse sentido, o relator julgou acertado o acórdão do TJ-SC ao não considerar, para fins da aposentadoria especial, o tempo de exercício na função de responsável por secretaria de escola. Segundo destacou o ministro, o ato da Procuradoria-Geral do Estado que baliza a administração sobre a matéria elencou, em seu Anexo I, as atividades que se abrigam no conceito de magistério.

A manifestação do relator quanto ao reconhecimento da repercussão geral foi seguida por unanimidade. No mérito, seu entendimento pela reafirmação da jurisprudência e pelo desprovimento do RE foi seguido por maioria, vencido neste ponto o ministro Marco Aurélio. 

Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: “Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio”.

Site do STF

TST condena unidade do McDonald’s no RJ por obrigar atendente a ficar nua diante de colegas




Uma unidade da Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda., franqueadora da rede de lanchonetes McDonald’s na América Latina, foi condenada a indenizar em R$ 30 mil uma atendente que foi acusada de furto e obrigada pela gerente a se despir na presença de duas colegas. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento de recurso, restabeleceu o valor fixado no juízo de primeiro grau por considerar o tratamento vexatório, humilhante e desrespeitoso aos princípios da dignidade da pessoa humana, da inviolabilidade psíquica e do bem-estar individual do ser humano.

A atendente, que à época era menor de idade, contou na reclamação trabalhista e em depoimento pessoal que foi acusada, juntamente com duas colegas, de furtar dois celulares e R$ 80 de outras empregadas. Segundo seu relato, depois de uma revista na bolsa de todos os empregados do estabelecimento, as três foram chamadas pela gerente, que as obrigou a se despirem no banheiro.

Durante a revista, um dos celulares foi encontrado escondido no sutiã de uma das colegas. Com a atendente, foram encontrados R$ 150, que ela havia sacado para efetuar um pagamento. Cópia do extrato bancário juntado ao processo comprovou o saque. Depois do procedimento, as duas foram dispensadas.

A empresa, em sua defesa, alegou que não havia prova da revista íntima determinada pela gerência.

O juízo da 20º Vara do Trabalho do Rio de Janeiro considerou que o McDonald’s extrapolou o seu poder de gestão, destacando que a gerente, ao obrigar a trabalhadora a se despir, feriu sua integridade física e sua honra. Segundo a sentença, o empregador não poderia sequer alegar que estava protegendo seu patrimônio, porque os objetos furtados não eram de sua propriedade, e deveria sim “tomar providências, mas não as que tomou”.

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), ao analisar recurso da Arcos Dourados, reformou a sentença. Considerando as peculiaridades do caso, especialmente a imediata identificação da autoria e da comprovação da posse do objeto furtado por uma das envolvidas, o Regional entendeu que “a imediata revista íntima e pessoal sem contato físico, em local reservado e realizado por pessoa do mesmo sexo”, e “acompanhada pela gerência”, foi uma exceção, e excluiu a condenação.

O relator do recurso da atendente ao TST, ministro Mauricio Godinho Delgado, destacou que a situação descrita atentou contra a dignidade, a integridade psíquica e o bem-estar pessoal da empregada, patrimônios morais protegidos pela Constituição Federal, impondo-se, portanto, a condenação ao pagamento de danos morais nos termos do artigo 5º da Constituição Federal e 186 e 927, caput, do Código Civil.

Em relação ao valor arbitrado, observou que, na ausência de lei a respeito, a indenização deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para evitar tanto a impunidade quanto evitar o enriquecimento ilícito da vítima, e ainda para servir de desestímulo a práticas inadequadas aos parâmetros da lei. Levando em conta essas diretrizes e os fatos escritos no processo, o ministro considerou razoável e adequado o valor fixado na sentença, votando pelo seu restabelecimento.

A decisão foi unânime.

Processo: RR-11109-45.2013.5.01.0020

Fonte: TST