quarta-feira, 9 de outubro de 2013

Justiça pune empresa por ter "lista negra" de quem a processou


Mesmo proibido por diversos ordenamentos jurídicos, o tribunal continua autuando empresas pela prática de formação de listas discriminatórias. Por manter banco de dados com nomes de trabalhadores que ajuizaram ações trabalhistas ou testemunharam nessas ações e utilizar a chamada "lista negra" para impedi-los de obter novo emprego, a Employer Organização de Recursos Humanos Ltda. foi condenada a pagar R$ 15 mil por danos morais a um operador de máquinas. 

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não aceitou o argumento da empresa de que o banco de dados era sigiloso, tinha destinação diferente e era utilizado por terceiros indevidamente. 

A prática é proibida por diversas leis. "Além dos ordenamentos que estabelecem os direitos trabalhistas a Constituição Federal proíbe a discriminação" comenta o advogado trabalhista Geraldo Baraldi, do escritório Baraldi e Mélega Advogados. 

O especialista afirma que ninguém pode ser prejudicado por buscar uma tutela no Judiciário. "Tal prejuízo fere o direito à liberdade de exercício profissional e impede o direito de acesso à Justiça", diz Baraldi. 

Além da Employer, o autor acionou judicialmente a Coamo Agroindustrial Cooperativa, para a qual prestou serviços durante 10 meses. Disse que, em março de 2010, soube da existência da tal lista, que continha nomes de inúmeros trabalhadores que prestaram serviços à Employer (empresa de fornecimento de mão de obra temporária) ou às suas clientes. O objetivo era impedir ou dificultar o acesso deles ao mercado de trabalho, e seu nome constava na listagem. 

O levantamento era chamado pela Employer de PIS-MEL, onde era informado o número do PIS do trabalhador e MEL significava "melou", ou seja, não era confiável e não devia ser contratado. 

A PIS-MEL era elaborada a partir de informações obtidas pelas empresas, que formaram um banco de dados e o transformaram em listagem, e utilizada na contratação de trabalhadores: se o candidato constasse da lista, não era contratado. 

Segundo o trabalhador, a lista tinha, ao ser descoberta pelo Ministério Público do Trabalho, sete mil nomes - o que atribuía ao fato de a Employer ser empresa de grande porte e ter muitas filiais em todo o País, sobretudo no Paraná. Considerando a prática ilegal, requereu condenação das empresas a pagar indenização por dano moral de R$ 50 mil. 

Contra a sentença que indeferiu seu pedido, ele apelou ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), e teve a indenização deferida. O TRT avaliou que a lista representou conduta discriminatória em relação aos candidatos a empregos. 

Diante disso, condenou as empresas a pagar indenização por danos morais de R$ 15 mil. 

A Employer recorreu ao TST insistindo que a manutenção de banco de dados era necessária à sua atividade (gestão de recursos humanos), não tendo praticado nenhum ato discriminatório. 

Contudo, a relatora do recurso no TST, ministra Dora Maria da Costa, não verificou a existência de declaração do TRT-PR de que a testemunha tivesse sido contraditada. 

Para a ministra, a ocorrência de dano moral devido à inclusão de nome em "lista suja" é presumida, ou seja, independe da comprovação do efetivo abalo experimentado pelo ofendido. 

A relatora observou que, nesses casos, a prova é prescindível e, para se deferir a indenização, são necessários apenas a demonstração da conduta potencialmente lesiva aos direitos da personalidade e o nexo de causalidade, que entendeu configurado. Nesse sentido, citou precedentes do Tribunal de idêntico entendimento, nos quais a Employer figura como parte em ações envolvendo a mesma matéria.

Fonte: Diário do Comércio e Indústria, por Fabiana Barreto Nunes, 09.10.2013

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