Greve de trabalhadores deixa França paralisada

As greves na França contra o projeto de Reforma Trabalhista do governo de Hollande se estenderam a vários setores

Déficit da previdência social é farsa!

Com argumentos incontestáveis, Denise Gentil destroça os mitos oficiais que encobrem a realidade da Previdência Social no Brasil

Sindicalistas de todo o país aderem à Unidade Popular

Em um ato público realizado em Maceió, Alagoas, sindicalistas de vários estados aderiram ao Partido Unidade Popular pelo Socialismo

PL\4330 volta à pauta no Congresso Nacional

O movimento sindical deve colocar a luta contra o PL 4330 como uma batalha de vida ou morte para a classe trabalhadora.

Apesar de comum, assédio sexual no trabalho é pouco denunciado no Brasil

Vergonha, medo e dificuldade de provar a agressão levam as vítimas a preferir o silêncio.


terça-feira, 28 de junho de 2016

Vitória! Sinttel-Rio faz Atento antecipar 20% do 13º devido a mudança da data de pagamento.


A atento divulgou no mês de Abril que a partir de junho haverá mudança na data de pagamento, passando para o dia 5 do mês seguinte ao invés do último dia útil do mês corrente. Evidentemente a decisão tomada sem a devida negociação com o sindicato da categoria trouxe preocupações para os trabalhadores com contas a pagar até o dia 5 de cada mês.

A justificativa patronal é de que precisa fazer essa mudança para ajustar seu fluxo de caixa de acordo com os pagamentos que recebe dos seus clientes. A verdade é que mais uma vez busca jogar nas costas dos trabalhadores os resultados de sua má administração. É inimaginável que uma empresa deste porte e que ostenta o tal SA8000 não tenha fluxo de caixa suficiente para manter a data de pagamento de quem de fato trabalha.

Diante disso, o Sinttel-Rio após ser comunicado da decisão passou a negociar medidas para reduzir os problemas da categoria no primeiro mês de mudança, buscando algum beneficio compensatório para os possíveis encargos provocados pelos atrasos nas contas e faturas que os trabalhadores precisam pagar.

A mudança foi nacional e a lei protege o patrão se o atraso no pagamento for por poucos dias, ou seja, não há penalidade para o patrão, mas se o peão atrasa o aluguel ou a fatura do cartão os juros são astronômicos. É o exemplo, dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro que, além dos congelamentos de salários, sofrem há alguns meses com atrasos constantes e ainda aguardam a restituição de valores mediante determinação da justiça.

Nos outros estados onde a Atento atua não houve mobilização contra a mudança, tratando com indiferença a questão. O Sinttel-Rio por outro lado avaliou que o trabalhador não pode pagar por essa mudança. Foi então que através de uma reunião dos representantes sindicais e direção do Sindicato foram propostas duas saídas para o problema: 1ª adiantar o valor do décimo terceiro salário e a 2ª aumentar para 5 dias uteis entrega de atestado dos funcionários e 10 dias para atestado de acompanhantes (conforme já vem sendo tratado na comissão bilateral que foi definida na última negociação salarial). Inicialmente a Atento se negou a fazer qualquer concessão nestes itens mas o Sindicato se manteve firme e disposto a mobilizar a categoria, o que levou a empresa a rever sua posição.

Após muita discussão e o sindicato pressionando todo o tempo por uma saída sem prejuízos para os trabalhadores a Atento cedeu em adiantar 20% do décimo terceiro salário neste pagamento que ocorrerá dia 05/07/2016.

A antecipação será realizada seguindo os seguintes Critérios:

* Ser funcionário ha no mínimo 3 meses, ou seja, já ter passado os 90 dias de experiência.

*Funcionários que estiverem afastados por licença maternidade ou INSS também terão direito;

*No dia 30/11/2016 conforme previsto por lei fica mantido o pagamento da 1ª parcela sendo ela de 30% e no dia 20/12/2016 a 2ª parcela com os 50% restante;

* Funcionários que já anteciparam os 50% do valor nas férias NÃO TERÃO DIREITO AO ADIANTAMENTO de20% no dia 05/07/2016
* VT/VA e VR continuam a ser pagos no último dia do mês.

Acredite em quem luta!

Viviane Patrocínio – Dirigente de Base no Sinttel-Rio e militante do MLC

quinta-feira, 23 de junho de 2016

Interessa ao patrão uma legião de desempregados?


São mais de 11 milhões de desempregados no Brasil
Sim, e precisamente com essa pergunta Marx observou que há, no capitalismo, uma “lei dos salários”, isto é, uma norma que é a seguinte: O sistema capitalista necessita de que haja constantemente um exército de desempregados, de forma que os patrões possam usar os trabalhadores sem emprego para pressionar pelo rebaixamento dos salários de quem está empregado.
“Aceite o salário que te pago caso contrário alguém lá fora pega o seu lugar e ainda aceitam salário menor”. Esse “alguém lá fora” vem justamente daquela multidão de trabalhadores desempregados, nas periferias das cidades, no campo ou as próprias mulheres dos trabalhadores, todos em uma posição mais frágil, mais carente ou mais defensiva ao ponto de aceitarem substituir o trabalhador demitido inclusive por um salário menor do que ele ganhava. O chamado terceirizado, o precarizado, vem a ser justamente isso: a massa de trabalhadores que o sistema lança no desemprego absoluto e na carência profunda.
Atualmente sentimos na pele esse desemprego e essa série de ameaças seguidas de assédio moral dentro das empresas, com baixos salários e cargas horárias extenuantes e para piorar a democracia foi ferida com um golpe político tramado por velhos lobos da política do PMDB apoiado pela oposição (lê-se PSDB, DEM, etc), propondo mudanças profundas na constituição de 1988 em um projeto chamado “ponte para o futuro” que impõe severas restrições e ajustes aos direitos sociais e trabalhistas, ou seja, trata-se de uma tragédia anunciada para um povo que sonha viver um dia num país desenvolvido com inclusão e justiça social.
Como podemos ver, uma grande tormenta continua a se desenhar sobre a cabeça do povo brasileiro. O enredo já estava todo desenhado: o PMDB saiu do governo, se aliou à oposição em nome da farsa de formar a "grande maioria política em defesa do futuro da nação" e executaram o golpe contra a presidenta Dilma.Agora enterram as investigações pelo fim da corrupção e implantam no Brasil, a política neoliberal mais agressiva e nociva possível contra a classe trabalhadora.
Mas essa situação pode ser revertida com a força política da classe trabalhadora. Os trabalhadores organizados, por fábrica, por sindicato combativo, podem impor aumentos salariais e até a escala móvel de horas de trabalho, isto é, ganhando o mesmo salário trabalharem menos horas para que todos tenham emprego. E com isso, desmascarar as verdadeiras intenções dos magnatas que assumiram o governo golpista
Nós não podemos ficar parados, e sim enfrentar este governo golpista e ilegítimo. Os trabalhadores e trabalhadoras estão se levantando em todo o país, para dizer  basta a todos ataques à nossa classe.O caminho é debater a política de nossa classe em cada entidade sindical e com isso, encher as ruas de classe trabalhadora para barrar os ataques, derrotar o retrocesso e avançar nos nossos direitos.

Felipe Roberto
Movimento Luta de Classes
Minas Gerais

terça-feira, 21 de junho de 2016

Empregado que recebia diárias superiores a 50% do seu salário consegue integração da parcela à sua remuneração


 No parágrafo 2º do artigo 457 da CLT está claro: "Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagens que não excedam de 50% (cinquenta por cento) do salário percebido pelo empregado." Mas se ficar comprovado que foram pagas diárias de viagens em valor superior a 50% do salário do trabalhador, ele terá direito à integração destas diárias à sua remuneração para todos os efeitos.

Adotando esse entendimento, expresso no voto do relator, o juiz convocado Jessé Cláudio Franco de Alencar, a 9ª Turma do TRT-MG, em sua maioria, manteve a decisão de 1º Grau que determinou a incorporação das diárias de viagem ao salário do reclamante, para todos os efeitos, com reflexos nas parcelas de férias acrescidas de 1/3, 13ºs salários, aviso prévio e FGTS com 40%.

A ação foi ajuizada contra a MGS Minas Gerais Administração e Serviços S/A e Estado de Minas Gerais. Ao deferir o pedido do trabalhador, o juiz sentenciante destacou que os documentos juntados ao processo demonstraram que os valores relativos às diárias de viagem eram superiores à metade dos salários recebidos pelo empregado, o que torna essa parcela parte integrante do salário, conforme parágrafo 1º do artigo 457 da CLT.

Acompanhando esse entendimento, o relator pontuou que as diárias de viagem eram pagas para custear despesas destinadas à viabilização da atividade profissional do reclamante. Tanto que, na petição inicial o empregado informa que tais verbas "eram pagas após todas as viagens fora de Pouso Alegre".

De acordo com o magistrado, documentos anexados aos autos apontaram os valores pagos ao reclamante a título de diárias de viagens nos anos de 2006 a 2011. Daí se verificou que, no mês de abril de 2009, foi paga ao trabalhador a importância de R$400,00 a título de diárias de viagem, enquanto o salário recebido por ele naquele mês foi de R$780,09. Isso demonstra claramente que o valor pago a título de diárias de viagem foi superior a 50% do salário do reclamante.

O relator explicou que o critério objetivo expresso no § 2º do artigo 457 da CLT (acima de 50%) não é mais absoluto quando se leva em conta que a Instrução Normativa nº 08 do Ministério do Trabalho e Emprego, de 01/11/1991, estabelece que "não serão consideradas de natureza salarial as diárias de viagem quando sujeitas à prestação de contas, mesmo se o total dos gastos efetivamente incorridos excederem a 50% do salário do empregado, no mês respectivo". Mas, no caso, como não houve qualquer prova de que os valores pagos estavam sujeitos à prestação de contas, presume-se que eles se destinavam ao ressarcimento pelo trabalho, tendo, portanto, caráter salarial.

Diante dos fatos, a Turma, em sua maioria, entendeu ser devida a integração das diárias de viagem ao salário do reclamante.

Fonte: Sítio do JusBrasil

sexta-feira, 17 de junho de 2016

Sete de cada dez operadores de telemarketing têm doença psíquica


“Um gerente faz a ronda, ditando ordens em voz alta. E há a ronda virtual: cada palavra dita aos clientes é gravada para que a equipe de escuta possa checar se o funcionário seguiu o script da empresa – e se o fez com um ‘sorriso na voz’. Se estiver num dia triste, perde bônus. (…) No caso de um chamado da natureza, um cronômetro marca o tempo que o funcionário leva para atender à urgência fisiológica. Para não perder o bônus, alguns preferem trabalhar de fralda geriátrica”. Esse relato não é de nenhuma cena de um filme, mas a pura verdade encontrada pela jornalista Ana Aranha numa das maiores empresas de telemarketing do Brasil, a Contax.

A reportagem foi divulgada no Repórter Brasil, em fevereiro de 2015, e retrata a dura realidade vivida pelos milhares de operadores de telemarketing no País. E os abusos não são restritos à Contax; todas as demais empresas têm listas e mais listas de denúncias no Ministério do Trabalho.

A categoria é uma das campeãs de doenças ocupacionais. Só em 2013, a Contax do Recife recebeu mais de 23 mil atestados de afastamento devido à LER/Dort (a empresa contava com 14 mil funcionários). Em auditoria do Ministério do Trabalho, também foram verificados altos índices de problemas psíquicos, vocais e auditivos, todos resultado do assédio moral e ritmo acelerado de trabalho.

De acordo com a pesquisadora de sociologia do trabalho da Universidade de Campinas (Unicamp) Selma Venco, nas empresas pesquisadas, de cada dez trabalhadores do setor de teleatendimento, sete apresentam algum distúrbio de natureza psíquica, como depressão e síndrome do pânico. “As doenças aparecem exatamente por conta da pressão a que são submetidos”, explicou. “Existem relatos de supervisores que usam martelo de plástico, aquele de carnaval, para bater na cabeça dos supervisionados. Outros, que usam uma varinha de madeira, sem contar a questão verbal dessa pressão, que chega ao limite da agressão”.

Fonte: Sítio do Jornal A Verdade

quarta-feira, 15 de junho de 2016

Michel Temer indica economista do mercado para presidência do IBGE


Paulo Rabello de Castro o homem do capital que Temer escolheu para presidir o IBGE
O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) acabou de completar 80 anos e recebeu um presente de grego do governo interino. Para substituir Wasmália Bivar, Michel Temer indicou o economista Paulo Rabello de Castro para presidir o IBGE. Se antes o cenário já era de sucateamento e precarização, os problemas podem se multiplicar com Paulo Rabello à frente do instituto.

O currículo de Paulo Rabello, por si, já indica a que veio. É doutor em Economia pela Universidade de Chicago (EUA), de onde saiu o plano econômico da ditadura de Pinochet, no Chile, e outros tantos documentos oriundos do mais puro receituário neoliberal. Paulo Rabello é diretor-presidente da SR Rating, primeira empresa brasileira de classificação de riscos de crédito, e fundou a RC Consultores, empresa de previsão econômica e análise de mercado, que utiliza, inclusive, dados do IBGE para tal. A atuação em nome do mercado não para por aí. Castro faz parte do Lide - Grupo de Líderes Empresariais, presidindo o Lide Economia. É também presidente do Instituto Atlântico, câmara institucional do Instituto Millenium, organização de direita, fincada na visão ortodoxa da economia de mercado, que prevê como valores e princípios o direito de propriedade, a livre iniciativa, a afirmação do individualismo e a meritocracia. Castro fomenta também o Movimento Brasil Eficiente (MBE), que prima pela rigorosa aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal, a mesma que coloca o pagamento de juros a banqueiros no patamar das sagradas prioridades dos governos. Convém dizer que Paulo Rabello não é funcionário da casa e nem sequer servidor público. Sua posição no IBGE irá configurar, no mínimo, um conflito de interesses. Afinal, um indivíduo da iniciativa privada, que lucra com previsões e análises de mercado, terá acesso privilegiado aos dados do IBGE.

Os trabalhadores e as trabalhadoras do IBGE já vêm enfrentando dificuldades com frequentes cortes no orçamento (o que causou até suspensão de pesquisas), com o crescente número de servidores temporários, cujo vínculo é firmado por contratos precarizados, e com a gestão antidemocrática e antissindical de Wasmália Bivar, que demitiu quase 200 temporários grevistas em 2014 e proibiu a realização de atividades sindicais nas instalações do IBGE. A indicação de Paulo Rabello reforça a desvalorização do governo ao instituto e adiciona a lógica da “eficiência de mercado” dentro do serviço público. Essa eficiência buscará diminuir recursos (reduzindo direitos dos trabalhadores e intensificando a precarização das condições de trabalho), exigindo cada vez menos do Estado e dando brechas para captar recursos de outras esferas, abrindo caminho para terceirização e até para privatização.

O IBGE tem a importante missão de retratar o Brasil, de maneira autônoma e independente, e socializar o conhecimento sobre nosso país a toda sua população. O instituto precisa valorizar seus servidores, suprir suas necessidades para melhor desempenho no trabalho e fortalecer sua credibilidade. A eficiência pregada por economistas do mercado como Paulo Rabello só servem aos que lucram com o Estado mínimo para as demandas sociais e máximo para favorecer e salvar os ricos das frequentes crises que eles mesmos causam. Para um IBGE público, autônomo e forte, que seus servidores e a sociedade possam decidir sobre seus rumos.

Carol Matos
Núcleo Estadual da Associação dos Trabalhadores do IBGE
Movimento Luta de Classes

terça-feira, 14 de junho de 2016

Metroferroviários entram em greve no Distrito Federal


 Metroferroviários do Distrito Federal iniciaram nesta terça-feira (14) uma greve por tempo indeterminado para cobrar a convocação dos aprovados em concurso em 2014 e reposição da inflação anual na data-base (pouco mais de 9%). O serviço vai funcionar apenas nos horários de pico – das 6h às 9h e das 17h às 20h30 – e com 30% da força de trabalho. Só metade das estações ficará aberta para embarque e desembarque. Nas demais, será possível apenas desembarcar.

Segundo o sindicato, há um déficit de cerca de 800 funcionários. O quadro atualmente tem 1,2 mil servidores.Por causa da defasagem de funcionários, é comum que catracas sejam liberadas para a entrada de passageiros. Segundo o sindicato, há 900 aprovados em concurso aguardando convocação. "A gente tem falta de empregados em todas as áreas, operacionais e técnicas", disse o presidente do Sindicato dos Metroviários, Ronaldo Amorim.

Em nota, o Metrô afirmou não ter como fazer novas contratações por causa das limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. “O governo tem dificuldades para aumentar as despesas com pessoal por conta dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Também não contrata os aprovados no concurso por conta dos impedimentos na LRF", diz trecho da nota. o que evidencia o objetivo desta lei, que nunca foi exigir responsabilidade aos governantes, mas garantir o dinheiro para fazer Superávit Primário e repassar aos banqueiros praticantes da agiotagem.

A empresa diz que as contratações de terceirizados por licitação não são vedadas pela LRF, por serem enquadradas como custeio. "No entanto, o Metrô trabalha para promover a substituição dos terceirizados por concursados assim que possível. Por isso, reduziu de 296 para 204 o número de vigilantes na última licitação, justamente para poder convocar mais aprovados da área de segurança”, disse o governo. Já que a pratica da terceirização no metrô tem sido realizada ilegalmente.

Apesar disso, o sindicato diz que espara uma proposta da empresa para negociar. "Se tiver algum documento do Metrô, alguma proposta, a gente pretende fazer uma assembleia para discutir os rumos da greve", afirmou o presidente do sindicato, Ronaldo Amorim.

Tempo de espera


Nesta manhã, passageiros afirmaram que aguardaram 25 minutos pela chegada de trens em estações de Ceilândia. A autarquia disse, porém, que o tempo médio era de sete minutos e que havia 16 veículos circulando, contra os 24 habituais – 60% do total, apesar da previsão de que só 30% estariam rodando. Em dias normais, a espera costuma ser de três minutos.

O serviço atende diariamente 170 mil pessoas, entre 6h e 23h30 de segunda a sábado e 7h às 19h aos domingos e feriados. O Metrô circula nas regiões mais populosas do DF – Ceilândia, Taguatinga e Samambaia. Ele também passa por Águas Claras, Guará e Plano Piloto. O sistema tem 42,3 quilômetros de extensão. A estação com maior fluxo é a da Rodoviária do Plano Piloto, por onde passam 20 mil pessoas por dia.

De acordo com o Departamento de Estadas de Rodagem (DER), as faixas exclusivas da EPTG e EPNB estarão liberadas para outros veículos enquanto durar a paralisação. A medida não inclui os corredores do BRT Sul, conhecido como Expresso DF. O Detran também liberou o tráfego nas faixas do Setor Militar Urbano e das W3 Sul e Norte.

Precarização do setor

Os metroferroviários de Belo Horizonte também realizaram greve no mês de maio deste ano, com o objetivo de pressionar a CBTU - Companhia Brasileira de Trens Urbanos, a pagar o aumento salarial no nível da inflação do período. A verdade é que o setor de transporte sobre trilhos têm sofrido inúmeros ataques por parte dos governos. O objetivo é justificar a privatização , e por conta disso, é recorrente a precarização do setor. NO entanto, quando o setor já é privado, como no Rio de Janeiro por exemplo, fica evidente a prioridade dos lucros acima da qualidade para os usuários. Assim a greve tem sido importante instrumento de luta para os trabalhadores na perspectiva de valorizar o transporte metroferroviário.


Fonte: Sítio do G1

Renato Amaral

sábado, 11 de junho de 2016

Servidores do INPI pedem Fora Temer!


Ato dos servidores no Rio de Janeiro
O repúdio ao golpe cresce em toda a sociedade. Na última quinta-feira, dia 9 de junho, foi realizado um protesto contra os golpistas em frente à sede do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), no Rio de Janeiro, organizado pela militância do Movimento Luta de Classes (MLC) e da Unidade Popular pelo Socialismo (UP) no órgão.

Iniciado após a chegada do ministro interino do MDIC, Marcos Pereira, a iniciativa não teve qualquer divulgação antecipada, sendo conhecida apenas por seus organizadores.

Quando os primeiros gritos de “Fora Temer” começaram a ecoar, inúmeros trabalhadores se juntaram espontaneamente ao protesto que durou quase uma hora, contando ainda com o apoio de transeuntes.

A adesão espontânea dos trabalhadores e da população demonstra de forma inequívoca que o enfrentamento ao golpe, sem um único momento de trégua, é o caminho correto a ser trilhado contra o retrocesso.

Fora Temer e Cunha! Não ao Golpe! Nenhum direito a menos!

Raul Pedreira, militante do MLC/RJ

Fonte: Sítio do Jornal A Verdade

sexta-feira, 10 de junho de 2016

Decisões suspendem pagamento de 13,23% a servidores do STJ e da Justiça Federal em PE


Duas liminares do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, suspenderam decisões que determinaram o pagamento de reajuste de 13,23% a servidores federais do Poder Judiciário. As liminares foram concedidas em Reclamações (RCLs) ajuizadas pela União contra decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinaram revisão remuneratória de servidores do Poder Judiciário Federal em Pernambuco (RCL 23888) e do próprio STJ (RCL 24271).
Desde 2007, grupos de servidores têm ajuizado ações pleiteando o reajuste sob o argumento de que a Lei 10.698/2003 concedeu a todos os servidores dos Três Poderes vantagem pecuniária individual (VPI) de R$ 59,87. A alegação é a de que a fixação de valor único para todas as categorias de servidores resultou em percentuais diferentes de aumento conforme os vencimentos de cada uma. Os 13,23% correspondem ao que esse valor representou nos menores vencimentos.
Na reclamação relativa aos servidores da Justiça Federal em Pernambuco, a União alegou que decisão do STJ violou as Súmulas Vinculantes 10, que trata da cláusula de reserva de plenário, e 37, que veda ao Judiciário a concessão de aumento de vencimentos de servidores públicos com fundamento no princípio da isonomia. Já na segunda ação, a União sustentou ofensa apenas à Súmula Vinculante 37, uma vez que a decisão do STJ referente a seus servidores foi tomada em processo administrativo.
Ao deferir liminar nos novos pedidos, o ministro Barroso assinalou que a matéria de fundo já foi objeto de algumas decisões do STF no sentido do não pagamento da parcela. “As decisões partiram claramente da ideia de violação à isonomia entre os servidores federais de diferentes carreiras”, afirmou, lembrando que é justamente isso que a Súmula Vinculante 37 busca impedir.
MinC
Em outra decisão, o ministro Gilmar Mendes julgou procedente a RCL 23563, também ajuizada pela União, contra decisão do STJ relativa ao pagamento da parcela aos servidores do Ministério da Cultura (MinC)  representados pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais do Distrito Federal. Ele confirmou liminar concedida anteriormente para suspender o pagamento, e determinou que o STJ profira nova decisão com a observância das Súmulas Vinculantes 10 e 37.
O ministro Gilmar Mendes foi o relator da primeira decisão de mérito do STF sobre a matéria – a Reclamação 14872, que teve como origem ação ajuizada em 2007 pela Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho (Anajustra). No julgamento da RCL, em maio deste ano, a Segunda Turma do STF entendeu que a concessão da parcela, por decisão judicial, sem o devido amparo legal e observação ao princípio da reserva de plenário, viola as Súmulas Vinculantes 10 e 37.

Fonte: Sítio do Supremo Tribunal Federal

STF declara parcialmente inconstitucional lei do CE que permite contratação temporária de professores


Ministro Teori Zavascki foi relator da ADI
Na sessão desta quinta-feira (9), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional dispositivo da Lei Complementar 22/2000, do Estado do Ceará, que autoriza a Secretaria de Educação Básica (Seduc) a contratar professores em caráter temporário para a implementação de projetos educacionais voltados para a erradicação do analfabetismo, correção do fluxo escolar e qualificação da população. Por maioria, foi julgada parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3271, ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR). A Corte também modulou os efeitos da decisão para que surta efeitos um ano após a publicação da ata do julgamento.
O artigo 3º da lei cearense prevê a contratação de docentes por prazo determinado para suprir carências relativas a licenças (para tratamento de saúde, gestante, por motivo de doença na família, para cursos de capacitação e para trato de interesses particulares) e outros afastamentos que impliquem carência temporária. O parágrafo único trata dos projetos governamentais na área de educação.
Segundo a PGR, o regime de contratação temporária deve se limitar aos casos de excepcional interesse público, de acordo com ao artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal. A lei estadual, a seu ver, não atende a esse requisito, por autorizar a contratação sem concurso para o exercício regular da atividade docente.
Relator
O relator da ADI, ministro Teori Zavascki, observou que há jurisprudência formada no STF no sentido de que o artigo 37, inciso IX, da Constituição exige complementação normativa criteriosa para a contratação sem concurso. “Embora admissível em tese, o legislador fica sujeito ao ônus de demonstrar os traços de excepcionalidade”, afirmou.
Em seu voto, o ministro entendeu que os casos de licença (alíneas “a” a “e” do artigo 3º da Lei Complementar estadual 22/2000) representam situações que estão fora do controle do administração pública, caracterizando a emergencialidade. Considerou, porém, que a alínea “f” (“outros afastamentos que repercutam em carência de natureza temporária”) “é de generalidade manifesta”. As previsões contidas no parágrafo único, por sua vez, correspondem a objetivos corriqueiros das políticas públicas de educação. “Diante de sua imprescindibilidade, ações deste tipo não podem ficar à mercê de programas de governo casuísticos”, afirmou.
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, declarando inconstitucionais a alínea “f” e o parágrafo único do artigo 3º da lei, com efeitos modulados. Ficou vencido o ministro Marco Aurélio, que julgava o pedido integralmente procedente e sem acolher modulação.
Esta decisão interferirá nos contratos temporários de professores, por parte de órgãos públicos em todo o páis,

Fonte: Sítio do Tribunal Superior do Trabalho - TST

quarta-feira, 8 de junho de 2016

Trabalhadores e Trabalhadoras contra demissões na MGS



Trabalhadores do BH Resolve realizaram passeata pelo centro da cidade
Trabalhadores da Empresa Pública Minas Gerais Administração e Serviços - MGS, alocados nos setores BH Resolve e na Farmácia de Minas cruzaram os braços e entraram em greve. Mais uma vez, a diretoria da empresa ataca os direitos dos trabalhadores, reduzindo a remuneração e fazendo demissões, no entanto, ela não faz isso sozinha.
    O BH Resolve é um setor de atendimento da Prefeitura de Belo Horizonte, onde os cidadãos pagam seus impostos municipais, multas de trânsito entre outras atividades importantes. Por dia, a média do número de usuários é de 20 mil pessoas, nele trabalham 153 trabalhadores da MGS, entre  terceirizados e servidores municipais. Mesmo recolhendo todo esse dinheiro, a prefeitura de Belo Horizonte decidiu baratear seu contrato com a MGS. Com o objetivo de repassar aos funcionários os custos dessa redução, a prefeitura e a empresa deram duas alternativas aos trabalhadores, aceitarem a redução do salário e da jornada, aderindo ao Plano de Proteção ao Emprego (PPE) ou aceitar 42 demissões. Entre a chibata e a forca, os trabalhadores decidiram a luta. Não aceitaram essas duas alternativas e entraram em greve. Organizados pela Associação Sindical dos Empregados Públicos da MGS -ASSEPEMGS e pelo Movimento Luta de Classes - MLC, os trabalhadores não deixaram o BH resolver nada e não abriram as portas dois dia seguidos. A prefeitura e a empresa pressionaram os trabalhadores e no terceio dia de greve o setor abriu com 40 funcionários, que foram vítimas de assédio moral por parte dos supervisores e até por parte da população, tendo de trabalhar com a presença extensiva da guarda municipal.
  
    Com a pressão exercida pelos trabalhadores organizados, a MGS terminou por realocar os trabalhadores e trabalhadoras que seriam demitidos em outros órgãos e secretarias, arrancando das mãos da empresa a anulação das demissões. Na Farmácia de Minas os trabalhadores aguardam a decisão judicial sobre a o pagamento do adicional de insalubridade. A greve foi suspensa e adecidiu-se pelo estado de greve. Caso a MGS permaneça irredutível e não haja um política remuneratória que a própria empresa anunciou, a greve poderá ser reiniciada.
Com combatividade e agitação na Porta da Farmácia de Minas
Já na Farmácia de Minas, setor estadual que faz entrega dos remédios à população, o motivo da greve foi o corte do adicional de insalubridade. Segundo a MGS, os trabalhadores que atendem usuários com enfermidades e que por vezes tem contatos com sangue dos pacientes sem nenhuma proteção, não precisam deste adicional, pois não é insalubre. Contra este absurdo a resposta também foi a greve. No caso da Farmácia, como serviço essencial, a greve conta com os 30% da escala mínima.A MGS propos pagar ao setor de atendimento o valor de R$ 200,00 até que a justiça decidisse sobre o mérito, deixando de fora o setor administrativo, que trabalha no mesmo ambiente. Os trabalhadores disseram que só aceitam se todos recebessem, pois não passa de uma tentativa de dividir o movimento grevista.
 Uma questão importante é que desde a atuação do MLC, que fundou a ASSEPEMGS, todas as lutas que organizamos foram pela manutenção de direitos dos trabalhadores, para barrar ataques por parte da empresa e por parte do governo. Mas com isso, aumenta a consciência dos trabalhadores para construirmos uma greve geral na MGS, pela valoriazação do empregado público, pela melhoria das condições de trabalho, por um plano de cargos e salários entre outras importantes reivindicações. Se a situação é grave a resposta é a greve.

Renato Campos Amaral –
Assessor Político da ASSEPEMGS e da Coordenação do Movimento Luta de Classes

terça-feira, 7 de junho de 2016

Superexploração não tem limites


Parece história da época da Revolução Industrial na Inglaterra, mas não é. Para dar mais velocidade à linha produtiva, multinacionais de diferentes ramos obrigam seus funcionários a usar fralda geriátrica, proibindo-os de ir ao banheiro. Em pleno século XXI, casos como esses seguem se repetindo.

A montadora japonesa Nissan vem sendo acusada pela United Auto Works Union (UAW), sindicato dos trabalhadores da cadeia automotiva e maior entidade sindical dos EUA, de obrigar funcionárias da fábrica situada no município de Canton, Mississipi, a usar fralda geriátrica.

Colaboradoras da fábrica relatam que foram orientadas pela chefia a usar fraldas, embora tenha havido resistência por parte delas. O motivo: acabar com pausas e interrupções com idas ao banheiro.

Em fevereiro desse ano, houve protestos no centro do Rio em frente à sede do Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos – Rio 2016 contra as condições de trabalho impostas pela Nissan nos EUA. A marca patrocina o evento esportivo.

Setor aviário

Quatro empresas gigantes do setor avícola também são alvo de denúncias por abuso ao trabalhador. São elas a multinacional Tyson Foods, a Pilgrim’s Pride, pertencente à brasileira JBS, a Perdue Farms e a Sanderson Farms. Juntas, elas controlam 60% do mercado de aves nos Estados Unidos.

Segundo a Organização Oxfam América, que denunciou o caso por meio de relatório publicado em maio desse ano, a imensa maioria dos 250 mil trabalhadores do setor nos EUA são forçados a usar fralda no ambiente de trabalho.

Foram centenas de entrevistas com funcionários da linha de produção das maiores empresas do processamento de aves. Trabalhadores que pedem para ir ao banheiro são ameaçados de demissão. Muitos, por evitar beber líquidos durante muito tempo, suportam dores consideráveis para manter seus empregos.

A Oxfam alega inadequação nas pausas no trabalho, o que viola as leis norte-americanas de segurança no trabalho. A organização, em seu relatório, ainda traz dados de 2013 da associação Southern Poverty Law Center do estado do Alabama sobre condições de trabalho.

Por lá, dos 266 trabalhadores que participaram da pesquisa, quase 80% não pode ir ao banheiro. Já no Minnesota, em material realizado pela Greater Minnesota Worker Center lançado em abril, ao norte dos EUA, 86% dos trabalhadores pesquisados afirma ter menos de duas paradas para ir ao banheiro por semana.

Walmart

A rede internacional de supermercados Wal Mart é outra a adotar a prática abusiva do uso de fraldas em empregados. Dessa vez foi na Tailândia, sudeste asiático.

O caso foi divulgado por pesquisadores no livro Riqueza e Miséria do Trabalho no Brasil, organizado pelo professor titular de Sociologia no Instituto de Filosofia e Ciências Humanas da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), Ricardo Antunes.

Empresa sul-coreana

Em 2013, a multinacional sul-coreana Lear, fabricante de arnese (tipo de gancho usado para alpinismo), foi denunciada por impor a funcionários, principalmente mulheres, o uso de fraldas para não abandonar a posição com idas ao banheiro. O caso foi registrado em fábrica da empresa em Honduras, país da América Central, que contava com 4 mil empregados.

A denúncia foi feita por um dirigente sindical. Daniel Durón contou que só foi possível divulgar o caso após pressão de autoridades internacionais. Mesmo tendo repercussão no mundo todo, a Lear tentou resistir e impedir o acesso dos órgãos hondurenhos de fiscalização do trabalho.
O único objetivo desse crime é aumentar os lucros acima das condições humanas. A superexploração é condição básica para a manutenção do sistema capitalista, e ao mesmo tempo, está claro que um sistema que permite essas condições laborais não serve à humanidade.
 
Nesse sentido, a luta por melhores condições de trabalho carrega consigo o germe de uma luta por uma nova relação de trabalho, com o objetivo de alterar a lógica assalariada para que os próprios trabalhadores e trabalhadoras, assumam o comando da produção e da realização serviço.

Eis um desafio


* Adaptado do site Metal Revista Foto de capa: Reprodução/TVN Hondured

Pleno do TST mantém condenação de Centrais Elétricas de Rondônia por terceirização ilícita


Trabalhador vítima de acidente de trabalho, comun na terceirização do setor elétrico
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso das Centrais Elétricas de Rondônia S.A. (Ceron) contra a condenação por dano moral coletivo por terceirizar serviços considerados parte de sua atividade fim. O julgamento ocorreu em embargos em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a Ceron e a Ohmes Manutenção Ltda.
Segundo o relator do processo no Pleno, ministro Cláudio Brandão, a conduta socialmente reprovável das empresas, ao terceirizar mão de obra de forma indiscriminada, configura ofensa a patrimônio jurídico da coletividade, e viola frontalmente o regime de emprego socialmente protegido. "A terceirização de atividades finalísticas das empresas estatais consiste na substituição indevida de empregados públicos, em clara violação da regra do concurso público prevista no artigo 37, II, da Constituição da República", acrescentou.
O processo
Na ação, ajuizada em 2005, o MPT sustentou que não seria aceitável a terceirização de funções como assistentes administrativos, supervisores e auxiliares de serviços gerais, além de eletrotécnico e engenheiro eletricista. "Ainda que as contratações sejam temporárias, é de causar espécie que a CERON, empresa voltada à comercialização de energia elétrica, não possa ter em seus quadros engenheiros eletricistas, profissionais esses certamente ligados a sua atividade-fim", argumentou. Ressaltou ainda a ausência de especialização da Ohmes, "demonstrando-se, enfim, uma empresa ‘faz tudo', intermediadora de qualquer tipo de mão-de-obra, fornecendo todo e qualquer profissional que o mercado necessitar".
O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO/AC) concluiu pela irregularidade das contratações e proibiu a Ceron de contratar e utilizar empregados terceirizados, com multa em caso de descumprimento. Em relação à Ohmes, proibiu-a de fornecer trabalhadores permanentes e subordinados à Ceron para atuar na atividade fim, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. O pedido de indenização feito pelo MPT, porém, foi indeferido, com o fundamento de inexistência de dano moral coletivo.
TST
Ao julgar recurso do MPT, a Quarta Turma considerou que a atividade ilícita das empresas causou dano a toda a coletividade de trabalhadores, ofendendo os princípios constitucionais da dignidade do trabalhador e do valor social do trabalho. A indenização por dano moral coletivo foi fixada em R$ 50 mil para cara empresa, a ser revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
A Ceron recorreu com embargos contra o entendimento da Turma, e a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), em 9/12/2014, decidiu afetar ao Tribunal Pleno o julgamento da matéria. Segundo a empresa, "não há juridicidade alguma na pretensão ao pagamento de indenização por dano moral coletivo", e a condenação significaria a imposição de dupla penalidade por uma mesma infração legal.
No julgamento pelo Pleno, o ministro Cláudio Brandão explicou que o Decreto-Lei 200/67 restringe, em seu artigo 10, parágrafo 7º, a autorização legal para a terceirização na Administração Pública aos serviços de menor complexidade e que não se dirigem diretamente ao público. O Decreto 2.271/97, por sua vez, que regulamentou o decreto-lei, ressalta que "não poderão ser objeto de execução indireta as atividades inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do órgão ou entidade".
"Na defesa do primado dos valores morais que embasam o Direito do Trabalho e com o intuito de resgatar a verdadeira função da norma principiológica do sistema jurídico laboral – princípio protetor -, mostra-se adequadamente fundamentada a decisão da Quarta Turma do TST", concluiu Brandão, propondo o desprovimento do recurso da Ceron.
A decisão foi por maioria, vencido o ministro Ives Gandra Martins Filho, que dava provimento para afastar o dano moral coletivo no caso concreto. O ministro João Oreste Dalazen fez ressalvas quanto à fundamentação.
(Lourdes Tavares/CF)
Processo: RR-117400-47.2005.5.14.0001 - Fase atual: E-ED
O Tribunal Pleno do TST é constituído pelos 27 ministros da Corte e precisa da presença de, no mínimo, 14 julgadores para funcionar. Entre suas atribuições está a aprovação de emendas ao Regimento Interno, a eleição da direção do Tribunal, a escolha de nomes que integrarão listas para vagas de ministro do TST, a decisão sobre disponibilidade ou aposentadoria de ministro do Tribunal por motivo de interesse público, a manifestação oficial sobre propostas de alterações da legislação trabalhista (inclusive processual), a declaração de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula ou de precedente normativo e o julgamento dos Incidentes de Uniformização de Jurisprudência (IUJ).

Fonte: Sítio do Tribunal Superior do Trabalho