Cartão de visitas do governo ilegítimo de Michel Temer
(PMDB), a PEC 241 (Proposta de Emenda Constitucional), deve ser votada no dia
de amanhã (6). Sob relatoria de Tarcísio Perondi (PMDB-RS), o texto estabelece
o congelamento por 20 anos de gastos governamentais.
Nas
próximas duas décadas, o investimento em políticas
públicas teria como base a despesa do ano anterior corrigida pela
inflação. Caso seja aprovada, ainda que a economia cresça, os governos
federal, estaduais
e municipais não poderão ampliar o investimento e desrespeitar o teto
estabelecido pela emenda. Regras que afetam diretamente programas
sociais como
o Bolsa Família, políticas públicas para saúde e educação e até mesmo a
política permanente de valorização do salário mínimo.
No dia de ontem (4), houve a leitura de parecer e pedido de
vistas. Como o prazo é de duas sessões, o tema deve voltar à pauta na
quinta-feira. Em linhas gerais, transfere para 2018 a aplicação do teto para
saúde e educação. Os demais setores serão atingidos pela limitação.
Nesta quarta-feira (5) a CUT promoverá em 5 de outubro o Dia
Nacional de Luta contra o Desmonte do Estado. A ideia é mostrar ao país como a
PEC 241 atinge o coração dos investimentos e políticas que beneficiam toda a
população.
Secretário-adjunto de Relações do Trabalho, Pedro Armengol,
define a proposta como o motor do projeto de entrega dos serviços públicos ao
setor privado, revestido de modernização arquitetada pelo ilegítimo Michel
Temer (PMDB) e pelos financiadores do golpe.
“Essa é a mãe de todas as reformas. Se aprovada a PEC 241,
não precisa nem discutir outros itens como o PL 257 – que congela o aumento dos
servidores públicos –, porque o Estado já estará desmontado, sem nenhuma
perspectiva de atendimento social. A Constituição estabelece o mínimo que deve
ser aplicado em políticas públicos de saúde, educação e essa obrigação cai por
terra com a proposta”, definiu.
Para ter uma ideia do impacto das alterações, caso já
estivessem em vigor, o governo federal teria investido 47% menos em educação do
que investe atualmente (R$ 377 bilhões) e 26% a menos em saúde (R$ 300
bilhões), conforme estudo do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística
e Estudos Socioeconômicos).
Só o fim
Analisa do Diap (Departamento Intersindical de Assessoria
Parlamentar), Marcos Verlaine, define a proposta como uma ferramenta para abrir
às portas para a revogação de políticas de distribuição de renda, entre as
quais, a política de valorização do mínimo.
“O salário mínimo é uma lei federal, vão abrir espaço para
alterar essas e outras conquistas, o candidato Aécio Neves (PSDB-MG) já falava
isso em 2014 na campanha. E o argumento será o cumprimento do teto de gastos,
que implicará na revisão de uma série de políticas”, alertou.
Ele acredita que a PEC, nos moldes em que foi enviada ao
Congresso, é uma tentativa de anunciar o pior dos mundos para depois negociar.
“De qualquer forma, essa medida vai afetar todas as políticas
públicas de distribuição de renda, porque nascem do orçamento da União. E ao
frear os gastos federais, acabam por limitar também o investimento em estados e
municípios, que tem na União a maior parte do recurso para orçamento.”
Outro problema, avalia, será a gestão desse congelamento para
lidar com demandas que vão desde a progressão na carreira dos servidores
públicos até o aumento da demanda por políticas públicas com o aumento da
natalidade.
Responsabilidade em
dobro
Secretária-geral Adjunta da CUT, Maria Faria, aponta que os
movimentos têm a responsabilidade de mostrar à sociedade o cenário devastador
que se forma disfarçado de aprimoramento de gestão.
“Quando o governo golpista fala que não vai aumentar
investimento, significa que vamos ter retrocesso no acesso a políticas públicas
por parte da sociedade e dos trabalhadores que estão na base da pirâmide. O que
fazemos é a defesa do estado brasileiro, do estado democrático”, falou.
Armengol também avalia que a atividade desta quarta-feira
ganha ainda mais peso com avanços de proposta privatizantes nas eleições
municipais.
“No momento em que eleições sinalizam tendência de
crescimento da direita, o ato no dia 5 toma dimensão muito maior de resistência
da classe trabalhadora para evitar essa tragédia”.
Nossa missão é buscar mostrar isso aos trabalhadores, que o
momento político vivido por nós é fruto de um golpe que escancarou a ascensão
de forças comprometidas com a agenda neoliberal ortodoxa.”
PROGRAMAÇÃO DO ATO EM
BRASÍLIA:
05/10 – Quarta Feira
08h – Concentração no Espaço do Servidor – Esplanada dos
Ministérios
10h – Ato na Câmara Federal contra a PEC 241 – Auditório
Nereu Ramos
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